Pesquisa de legislação
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Tipos de Norma
Decreto 13.008/2026
DOC 260.6101.1861.7846Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro 2019.
Decreto 13.009/2026
DOC 260.6101.1752.8143Administrativo. Promulga o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5/12/2019.
Decreto 13.010/2026
DOC 260.6101.2718.5352Administrativo. Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20/07/2006.
Decreto 13.011/2026
DOC 260.6101.2663.2363Administrativo. Promulga o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, firmado em 28/04/1977 e modificado em 26/09/1980, e o seu Regulamento de Execução, adotado em 28/04/1977 e modificado em 20/01/1981, em 01/10/2002 e em 22/07/2022.
Decreto 13.012/2026
DOC 260.6110.9190.7957Administrativo. Regulamenta a Lei 14.967, de 9/09/2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.