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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.007/2026

DOC 260.6101.1801.7444
D.O.U. 10/06/2026

Artigos relevantesArt. 3

Decreto 13.008/2026

DOC 260.6101.1861.7846
D.O.U. 10/06/2026

Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro 2019.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.009/2026

DOC 260.6101.1752.8143
D.O.U. 10/06/2026

Administrativo. Promulga o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5/12/2019.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.010/2026

DOC 260.6101.2718.5352
D.O.U. 10/06/2026

Administrativo. Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20/07/2006.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.011/2026

DOC 260.6101.2663.2363
D.O.U. 10/06/2026

Administrativo. Promulga o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, firmado em 28/04/1977 e modificado em 26/09/1980, e o seu Regulamento de Execução, adotado em 28/04/1977 e modificado em 20/01/1981, em 01/10/2002 e em 22/07/2022.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.012/2026

DOC 260.6110.9190.7957
D.O.U. 10/06/2026

Administrativo. Regulamenta a Lei 14.967, de 9/09/2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.