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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.998/2026

DOC 260.6090.1267.9343
D.O.U. 09/06/2026

Artigos relevantesArt. 13 Art. 14 Art. 15

Decreto 12.999/2026

DOC 260.6090.1132.9256
D.O.U. 09/06/2026

Administrativo. Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6/07/2022.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.000/2026

DOC 260.6090.1949.7191
D.O.U. 09/06/2026

Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Nova Iorque, em 20/09/2022.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.001/2026

DOC 260.6090.1873.8325
D.O.U. 09/06/2026

Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Paramaribo, em 22/04/2008.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.002/2026

DOC 260.6090.1195.6845
D.O.U. 09/06/2026

Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 23/06/2010.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.003/2026

DOC 260.6090.1770.9444
D.O.U. 09/06/2026

Administrativo. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Astana, em 20/06/2018.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.422/2026

DOC 260.6081.1430.6105
D.O.U. 08/06/2026

Administrativo. Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.423/2026

DOC 260.6080.3114.1982
D.O.U. 08/06/2026

Administrativo. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.424/2026

DOC 260.6080.3374.1251
D.O.U. 08/06/2026

Administrativo. Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.425/2026

DOC 260.6080.3385.6162
D.O.U. 08/06/2026

Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.426/2026

DOC 260.6080.4653.3213
D.O.U. 08/06/2026

Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.427/2026

DOC 260.6080.4541.4507
D.O.U. 08/06/2026

Administrativo. Altera a Lei 14.193, de 6/08/2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3