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Tipos de Norma
Decreto 12.976/2026
DOC 260.5211.1975.2351(Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.976/2026, art. 15). Administrativo. Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
Decreto 12.977/2026
DOC 260.5211.1201.3959(Vigência em 01/07/2026. Veja o Decreto 12.977/2026, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 2.335, de 6/10/1997, que constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 12.978/2026
DOC 260.5211.1655.2520(Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.978/2026, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 5.731, de 20/03/2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil e aprova o seu regulamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 12.979/2026
DOC 260.5211.1543.7573(Vigência em 01/08/2026. Veja o Decreto 12.979/2026, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 2.455, de 14/01/1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Lei 15.409/2026
DOC 260.5210.9584.4191(Vigência em 20/07/2026. Veja a Lei 15.409/2026, art. 6º). Administrativo. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).