STJ - Diário da Justiça: 24/12/2024

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D.O. 24/12/2024

STJ

Doc. 250.1061.0620.7462

41 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de reconhecimento, em casos excepcionais, da atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Apreensão de uma munição de uso permitido no contexto da prática dos crimes de receptação e uso de documento falso. Delitos que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de liame entre os crimes que demonstrem maior perigo à incolumidade pública. Atipicidade material evidenciada, diante da mínima ofensividade da conduta. Aplicabilidade do princípio da insignificância à espécie. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância em caso de porte de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. 2 - O porte ou posse irregular de munição é crime de perigo abstrato, sendo punido independentemente da quantidade de munição ou da apreensão da respectiva arma de fogo (AgRg no RHC 86.862/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20... ()

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Doc. 250.1061.0436.0512

42 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Ausência de provas suficientes. Validade de depoimentos extrajudiciais. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, fundamentando a decisão na ausência de provas suficientes para condenação, uma vez que os depoimentos das testemunhas colhidos na fase extrajudicial não foram confirmados em juízo. O Tribunal de origem aplicou o princípio do in dubio pro reo, por considerar que as provas não foram aptas a comprovar a autoria delitiva de forma inequívoca. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 250.1061.0131.2154

43 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão de dosimetria da pena de multa. Pena bem dosada e fixada no valor unitário mínimo, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pleito de afastamento ou parcelamento da pena de multa. Pedido de afastamento ou parcelamento de custas processuais. Réus patrocinados pela defensoria pública. Incapacidade econômica que demanda análise probatória pelo juízo da execução. Pedidos que devem ser formulados no juízo da execução, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto para revisão da dosimetria da pena de multa, afastamento da sanção penal e parcelamento das custas judiciais, alegando incapacidade econômica dos réus. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, afirmando que a impossibilidade financeira não afasta a pena de multa, que deve ser discutida na fase de execução da sentença. II - Questão em discussão 3 - A questão em d... ()

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Doc. 250.1061.0393.8231

44 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Crime de tortura (art. 1º, II, e § 4º, I e III, da Lei 9.455/97) . Absolvição por insuficiência de provas capazes de subsidiar a autoria delitiva. Inviabilidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade do crime. Desclassificação da conduta para tortura imprópria. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade na condenação dos recorrentes pela conduta imputada. Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais de condenados por crime de tortura, conforme art. 1º, II, § 4º, I e III da Lei 9.455/97. Luciano Morais da Silva condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado; Rildo Braz da Silva, Manoel Palhares de Barros Neto e Rodrigo Emiliano Nunes de Freitas condenados a 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão em regime semiaberto. 2 - Luciano Morais da Silva busca absolvição por insuficiência prob... ()

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Doc. 250.1061.0217.5194

45 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade. Um invólucro de maconha (23,89 g). Revaloração das provas. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Aplicação do art. 580. Cpp.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais por incidência da Súmula 7/STJ. Emerson Ribeiro de Araújo e Williams Barreto de Sousa condenados por tráfico de drogas, , caput. 2 - Emerson requereu absolvição por falta de provas suficientes, enquanto Williams postulou desclassificação para posse para consumo próprio, . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 250.1061.0266.8113

46 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração dos maus antecedentes e reincidência. Condenações transitadas em julgado diversas e não atingidas pelo período depurador ou direito ao esquecimento. Ausência de desproporcionalidade. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao , em razão da valoração de maus antecedentes com base em condenações antigas, e ao , pela negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 2 - O réu foi condenado em primeira instância à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e à suspensão de 2 meses e 20 dias para obtenção de permissão o... ()

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Doc. 250.1061.0513.7740

47 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Detração. Irrelevância. Provimento parcial do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sob o fundamento de que o recorrente se dedicaria a atividades criminosas. A defesa pleiteia a aplicação da referida causa de diminuição de pena, prevista na , § 4º, bem como o abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 250.1061.0317.5634

48 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento indevido da causa de diminuição de pena. Ações penais em curso. Necessidade de elementos concretos para afastar o redutor. Precedentes. Terceira seção. Tema 1139. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista na , § 4º. O Tribunal a quo justificou o afastamento com base no fato de a recorrente responder a outro processo por crime semelhante e estar em prisão domiciliar quando do cometimento do novo delito. A defesa sustenta a inexistência de elementos concretos que comprovem a dedic... ()

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Doc. 250.1061.0188.7712

49 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo próprio, de afastamento da exasperação da basilar, de alteração da fração de exasperação e de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Tráfico de drogas configurado. A natureza e a quantidade das drogas justificam a exasperação da pena- Base. Fração de 1/6 aplicada de forma idônea. A pequena quantidade de entorpecentes não pode afastar a aplicação da fração máxima de 2/3. Parcial provimento do recurso para redimensionamento da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Jonathan Luan Oleriano Loureiro Maria contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sua condenação por tráfico de drogas, com pena-base elevada em 1/6 em função da natureza e quantidade das substâncias apreendidas (42,4g de maconha e 9,9g de cocaína) e negou a desclassificação para consumo próprio. A defesa requer a desclassificação para o delito de porte para uso pessoal (... ()

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Doc. 250.1061.0954.1348

50 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base no mínimo legal. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença condenatória fixando o regime inicial fechado para cumprimento da pena, em razão da multirreincidência do réu. O recorrente alega que, apesar da reincidência, a pena inferior a quatro anos permite a fixação do regime inicial semiaberto, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (... ()

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