21 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição mantida. Ministério Público pretende reformar o
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STJ - Diário da Justiça: 24/12/2024
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Doc. 250.1061.0138.1682
Doc. 250.1061.0385.7906
22 - STJ. Direito processual penal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Agravo em recurso especial. Recurso desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 250.1061.0165.7206
23 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Ausência de prescrição. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, em que a agravante, condenada pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com base no tempo transcorrido desde a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 250.1061.0508.4810
24 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Apreensão de objetos de mercancia de entorpecentes. Regime prisional. Necessidade de abrandamento. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do tráfico privilegiado e o regime prisional adequado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a adequação do regime prisional fixado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravante não comprovou o exercício de oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 250.1061.0456.9638
25 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Substituição de pena. Possibilidade. Súmula vinculante 59. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de tráfico privilegiado. 2 - O recorrente alega violação ao CP, art. 44, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para a substituição da pena. 3 - O acórdão recorrido reconheceu a figura do tráfico privilegiado, mas não concedeu a substituição da pena. II - QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 250.1061.0162.9946
26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Reconhecimento da ciência do réu sobre a idade da vítima. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Tema 918 do STJ. Provimento do recurso para restabelecimento da sentença condenatória.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, sob o fundamento de que o acórdão recorrido teria indevidamente absolvido o agravado do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP, por considerar que o agravado não tinha ciência de que a vítima era menor de 14 anos. O agravante busca o restabelecimento da sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 250.1061.0351.6803
27 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso domiciliar autorizado. Crime permanente. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente alegava nulidade da condenação por uso de prova ilícita decorrente de violação de domicílio e pleiteava a revisão da dosimetria da pena, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao domicílio que ensejaria a nulidade da condenação; (ii) verificar se é possível revisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 250.1061.0555.3410
28 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do delito valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Critério de aumento proporcional e razoável, compatível com a jurisprudência deste STJ.Utilizado 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetorial negativamente valorada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega fundamentação inidônea na valoração das circunstâncias do delito e erro no cálculo da pena. 2 - O recorrente sustenta que o juízo de primeiro grau utilizou fundamentação inadequada para valorar negativamente as circunstâncias do delito e aplicou incorretamente a fração de aumento na dosimetria da pena. 3 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 250.1061.0199.7602
29 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao CPP, art. 386, VII, pleiteando o restabelecimento da sentença absolutória por ausência de indício de autoria no crime de tráfico de drogas. 2 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório, manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, considerando suficientes os elementos de fato e de prova produzidos nos autos. II - QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 250.1061.0320.4624
30 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em que a parte recorrente pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alega o recorrente preencher os requisitos legais para a incidência da minorante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)