1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1310.0671

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado pelo agravante, condenado à pena de 5 anos de reclusão por tráfico de drogas, sendo negado o direito de recorrer em liberdade devido ao receio de reiteração delitiva. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de mantendo a prisão habeas corpus, preventiva com base em elementos concretos que indicam a necessidade de encarceramento provisório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()

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