1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cargo de tabelião. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a litispendência entre a presente ação e o mandado de segurança (1998.002328-9). Reformar tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial,... ()

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Doc. 157.1184.8000.8200

2 - STF. Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido.

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Doc. 210.8200.9990.6284

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Trancamento da ação penal e ausência de justa causa. Estrito cumprimento do dever legal não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se supere esse óbice, corrigindo even... ()

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Doc. 144.3325.2000.3700

4 - TJMG. Demora na realização do parto. Morte do feto. Apelação cível. Ação de indenização. Atendimento hospitalar. Parto. Primeiro recurso. Preparo. Segundo recurso. Negligência no atendimento. Sofrimento e morte do feto. Responsabilidade. Dano moral. Dano material. Pensão

«- O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso. Tratando-se o preparo de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, quando exigido por lei, sua ausência implica deserção, obstando o conhecimento do recurso. - O hospital tem o dever de indenizar sua paciente se as particularidades do caso concreto demonstram que os sintomas, dores e queixas da parturiente não foram devidamente considerados e que houve a demora excessiva na realização do parto p... ()

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Doc. 210.8170.4386.7308

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cargo de tabelião. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - É vedado a esta Corte, na via eleita, o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 761.6900.1499.4942

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A VIÚVA E A COMPANHEIRA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS E OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS FIXADOS EM ACORDO. PARTE DO DECISUM QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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