1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e sustação de protesto. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o argumento trazido nos embargos declaratórios constituiu inovação recursal, não havendo, portanto, que falar em omissão no acórdão recorrido. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)