1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Cessão de crédito. Dação em pagamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do , de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter in... ()

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Doc. 250.6020.1993.1119

2 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, em ação penal que condenou o agravante corpus por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. 2 - Fato relevante. A defesa alegou indevida exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, configurando, pois o mesmo fator foi bis in idem utilizado para afastar o tráfico privilegiado na terceira fase d... ()

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