1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão impugnada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial da ora agravante, ao fundamento de que, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o «depósito judicial realizado por sujeito passivo tributário somente poderá ser por ele levantado se vencedor no mérito da demanda. Em caso de extinção sem jul... ()

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Doc. 143.3984.7005.2600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do , III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.8052.8003.9400

3 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Averbação de tempo de serviço em condições insalubres. Data do ato de concessão das aposentadorias. Fato incontroverso. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do . 2. A data de concessão definitiva das aposentadorias dos autores restou incontroverso nos autos. 3. Na espécie, os atos que concederam a aposentadoria dos servidores foram publicad... ()

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Doc. 171.2420.5000.1000

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, supõem, como se infere da própria terminologia, defeitos no julgado, em termos de omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. Omissão ocorreria se o julgado tivesse deixado de se manifestar sobre ponto ou questão em que sua manifestação fosse obrigatória ou indispensável dentro da dinâmica (causa de pedir) do thema decidendum, o que não ocorre... ()

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Doc. 165.6805.8000.3200

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por incidência da Súmula 168/STJ. Ausência similitude fática. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Em que pese o não confronto analítico entre julgados pelos recorrentes, percebe-se, da leitura do aresto juntado, que o mencionado paradigma não tratou de matéria semelhante, pois, ainda que tenha assentado que «não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria» (e/STJ, fl. 536), não abordou situação fáti... ()

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Doc. 250.2280.1815.9713

6 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Regime prisional. Ordem concedida de ofício.

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