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Resultado da pesquisa por:

Doc. 241.0260.7884.2107

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Regularização fundiária. Terras situadas em faixa de fronteira. Violação do CPC, art. 535.Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Anulação do

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