1 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Violação ao CPC, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Participação em missões de segurança. Comprovação. Exegese da Lei 5.315/67, art. 1º, § 2º, «c», item II. Juros moratórios. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de aba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)