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Doc. 166.5405.2006.6200

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de botijão de gás. Bem avaliado em 6,07% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.5220.0008.3900

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de botijão de gás. Bem avaliado em 6,07% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Afronta aos arts. 2º e 5º, II, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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