DOC. 166.5405.2006.6200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de botijão de gás. Bem avaliado em 6,07% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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