1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não indicada em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 5º da Lei 5.890/1973 e 76 da Lei 3.807/1960. Acórdão recorrido fundado na interpretação das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Enfoque constitucional da matéria. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente, no que tange à apontada violação dos arts. 5º da Lei 5.890/1973 e 76 da Lei 3.807/1960, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do preques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)