1 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal condenatória ou absolutória. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Legitimidade ativa configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu.
«1. A controvérsia dos autos consiste em definir-se qual o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por responsabilidade civil do Estado. 2. O «dies a quo», na hipótese de a questão também ter sido discutida na esfera criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória quer absolutória. No caso dos autos, conta-se o prazo prescricional a partir da data da publicação da sentença onde consta o termo da transação pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)