1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da c... ()

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Doc. 180.9035.3003.0500

2 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão na posse. Indenização. Base de cálculo. Oferta inicial. Avaliação pericial preliminar. Depósito complementar. Levantamento. 80% sobre o valor total. Precedentes.

«I - Ao restabelecer o entendimento fixado pelo juízo de primeiro grau, a decisão agravada pautou-se na consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que o levantamento de que tratam os arts. 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, deve adotar, como base de cálculo, o valor inicialmente ofertado pelo bem expropriado acrescido de eventual complementação fixada pelo juízo, com base em avaliação pericial provisória. Precedentes: AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO ... ()

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Doc. 240.6240.9129.5722

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Abordagem regular. Reconhecimento da atenunante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. 2 - A Quinta Turma desta... ()

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Doc. 210.8200.9509.8605

4 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Execução. Arguição incidental de nulidade da citação. Superveniência do trânsito em julgado de sentença em ação declaratória com o mesmo objetivo. Fato superveniente. CPC, art. 462. Consideração. Respeito à coisa julgada.

1 - O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2 - O fato superveniente () deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3 - No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória) que tramitava paralelamente ao processo de execu... ()

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