«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. II - Ante a falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre as hipóteses cotejadas, inexiste divergência de interpretação jurisprudencial a ser sanada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.1685.2000.6200

2 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. II - A falta de demonstração pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - do necessário interesse jurídico no resultado da dema... ()

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Doc. 151.1685.2000.6300

3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.1685.2000.6100

4 - STJ. Processo civil. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

«Se, interpretando o contrato, a instância ordinária nele não identifica valor certo e líquido, falta à execução um título executivo - conclusão que não pode ser alterada no âmbito do recurso especial à vista da Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.»

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