1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.5192.9007.4300

2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foram enfrentados pelo agravante, sendo correto, pois, o não conhecimento do agravo em recurso especial, em observância à Súmula 182/STJ. 2 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , e não à rev... ()

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