DOC. 186.5192.9007.4300

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foram enfrentados pelo agravante, sendo correto, pois, o não conhecimento do agravo em recurso especial, em observância à Súmula 182/STJ.

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