1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Despesas efetuadas pelo prestador do serviço, em nome do tomador. Atividade-meio. Dedução da base de cálculo do imposto. Legalidade. Precedentes do STJ. Aferição do montante. Matéria de fato, a ser dirimida nas instâncias ordinárias, em liquidação do julgado. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Inovação, na via dos embargos declaratórios. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. A tese de que seria necessária a edição de Lei Complementar para a fixação das hipóteses de dedução da base de cálculo do ISSQN e da instituição de benefícios e incentivos fiscais, sob pena de afronta aos arts. 146, III, e 156, III, da C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)