51 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços.

«Visando prevenir possível violação do , § 1º impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 181.9635.9000.8900

52 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vig... ()

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Doc. 622.2111.8719.7954

53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA COM RECEITA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 8.000,00. BALANCETE ANALÍTICO DEMONSTRA SIGNIFICATIVO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 801.9424.5991.1809

54 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. NULIDADE PROCESSUAL.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

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Doc. 514.9720.7759.4799

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESTE COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO 0053239-57.2018.8.19.0203, EXCLUIU A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SAFRA, PERMANECENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA DO APELADO. NÃO OBSTANTE, OS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS SE ENCONTRAREM PENDENTES DE JULGAMENTO, NÃO FORA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO PELA QUAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, PERMANECE INTOCÁVEL A DECISÃO DESTA COLENDA CÂMARA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 412.9823.0591.4169

56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio simples - absolvição - recurso do Ministério Público - pretendida a condenação por lesão corporal seguida de morte, com o afastamento da tese de legítima defesa e existência de concausa absolutamente independente - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - PROVA TÉCNICA AFASTA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO E RESULTADO - MORTE DA VÍTIMA TERIA OCORRIDO POR DEBILIDADE DE SUA SAÚDE, E NÃO COMO RESULTADO DAS LESÕES SOFRIDAS, QUE, NO MO... ()

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Doc. 818.7114.9443.4288

57 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 -GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Vislumbrada divergência jurisprudencial, dou provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 -GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RE... ()

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Doc. 771.7951.9985.7478

58 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista se tratar de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o , § 7º, como óbices à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A exi... ()

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Doc. 867.9432.0559.5989

59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º.

Primeiramente, pontuo que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do que dispõe o , § 2º e a Súmula 266/TST. A decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso . O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo ora recorrente ante a ausência de delimitação justificada de valores, por adotar o entendimento de que ... ()

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