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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos infringentes. Sentença de mérito. Reforma por maioria. Cabimento. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Sentença de mérito. Reforma por maioria. Cabimento.
«1. Reformada a sentença de mérito, por maioria, mediante a existência de voto vencido que acompanhou o resultado do julgamento de 1ª Instância, a despeito de utilizar-se de fundamento jurídico diferente, cabíveis são os embargos infringentes na hipótese. Precedentes de ambas as Turmas da 2ª Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Reforma do mérito. Interesse na prevalência do voto vencido. Identidade da sentença e voto vencido no resultado da lide. Fundamentos diversos. Irrelevância. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 168/STJ.
«1. Cuida-se de embargos de divergência em que a parte embargante aduz incabíveis os embargos infringentes manejados na origem, visto a divergência entre os fundamentos da sentença e do voto vencido, de modo que este, na hipótese dos autos, não teria confirmado aquela. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, consigna que, «reformada a sentença de mérito, por maioria, mediante a existência de voto vencido que acom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)