1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos infringentes. Sentença de mérito. Reforma por maioria. Cabimento. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)