1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega do imóvel. 1. Comissão de corretagem. Orientação adotada na origem em harmonia com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. 2. Fortuito externo. Fundamentos afastados pela corte estadual. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Dano moral. Valor razoável. Modificação. Incidência do enunciado 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comprador somente possui obrigação de pagar a comissão de corretagem se é ele quem efetivamente contrata os serviços do corretor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ao apreciar as assertivas referentes à ocorrência de fortuito externo, tendo em vista o aquecimento do mercado e a escassez de mão de obra, o Colegiado local assinalou a fragilidade das justificativas expostas, tendo em vista que as aludid... ()

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Doc. 230.7040.2334.0600

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Mudança de endereço não notificada nos autos. Presunção de validade das intimações. Providência não tomada. Embargos não conhecidos.

1 - Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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