DOC. 164.0770.2003.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega do imóvel. 1. Comissão de corretagem. Orientação adotada na origem em harmonia com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. 2. Fortuito externo. Fundamentos afastados pela corte estadual. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Dano moral. Valor razoável. Modificação. Incidência do enunciado 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comprador somente possui obrigação de pagar a comissão de corretagem se é ele quem efetivamente contrata os serviços do corretor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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