1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Propositura de ações contra o Estado do Rio de Janeiro. Discussão quanto à identidade dos pleitos. Conexão. Legislação processual. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Sumulas 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3241.8003.2000

2 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. O , III, «a», ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à Lei, expressão que não inclui os princípios. 1.1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se ma... ()

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