1 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dívida fiscal. Inscrição do devedor nos órgãos de proteção de crédito. Serasa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)