1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Determinação de baixa imediata dos autos para execução da pena.

«1 - O mero inconformismo do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, insistindo em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2 - A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3 - Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata baixa dos autos para execução da pena de Rodolfo Jorge Neme... ()

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Doc. 183.2015.7007.2400

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista a devolução da matéri... ()

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Doc. 190.0583.3001.8700

3 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior. 3 - A interposição de agravo regiment... ()

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