STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema.
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