1 - STF. Direito administrativo. Urv. Conversão. Aplicação do índice de 11,98% a membros do poder judiciário. Limitação temporal.ADI 1.797. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 13.8.2013.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que o pagamento do índice de 11,98%, resultante da conversão dos vencimentos em URV, aos membros do Poder Judiciário, está sujeito à limitação temporal fixada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 162.6985.2000.0100

2 - STF. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude entre os julgados confrontados. Unidade real de valor. Urv. Pagamento do índice de 11,98% a membros do poder judiciário e do Ministério Público. Limitação temporal. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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