DOC. 146.1604.3000.3300

STF. Direito administrativo. Urv. Conversão. Aplicação do índice de 11,98% a membros do poder judiciário. Limitação temporal.ADI 1.797. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 13.8.2013.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que o pagamento do índice de 11,98%, resultante da conversão dos vencimentos em URV, aos membros do Poder Judiciário, está sujeito à limitação temporal fixada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797. Precedentes.

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