1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia. Pedidos formulados em ordem sucessiva. Apreciação do pedido secundário. Alcance do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 515.
«1. Diz o CPC/1973, art. 515, caput e § 1º: A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. Tem-se aí a regra geral do efeito devolutivo da apelação, qual seja, ao Tribunal é dado avaliar as questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. Vale dizer, se determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)