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1 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ.
«1. O recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença relativa aos expurgos inflacionários, prescreve em cinco anos. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Erro material. Inocorrência.
«1. «Erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença» (EDclREsp 180.707/PB, Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18/6/01). Não caracterização, no caso. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Ausência de violação do CPC/1973. art. 535 desnecessidade de reapresentação de quesitos ao perito. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Há de ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)