1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente procrastinatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do ... ()

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Doc. 162.2724.7004.5500

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Acidente de trânsito. Culpa do recorrente. Inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de provas quando a instância ordinária entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2. O Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do recorrente no acidente de trânsito. Rever tal conclusão exigiria o reexame de provas, procedimento vedado ante o óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 163.9503.9001.5300

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

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Doc. 168.3903.9001.5500

4 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

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