DOC. 162.2724.7004.5500

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Acidente de trânsito. Culpa do recorrente. Inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de provas quando a instância ordinária entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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