1 - STJ. Embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental que confirma a negativa de provimento a agravo em recurso especial. Admissibilidade quando o acórdão embargado nega provimento ao agravo em recurso especial mediante aplicação da Súmula 83/STJ. Mérito. Releitura da Súmula 315/STJ. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente ao prazo prescricional de pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito relativa a quantias pagas por serviços de telefonia não contratados. 2 - O acórdão embargado destoa do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a qual, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, fixou o entendimento de que o prazo prescriciona... ()

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Doc. 161.5471.8004.6800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.cobrança indevida de valores na conta telefônica do consumidor.prescrição. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8311.2860.3166

3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal... ()

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