1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática do ato infracional grave. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - Os requisitos para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão taxativamente previstos no ECA, art. 122. 2 - De acordo com o disposto na Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente». 3 - Hipótese em que o Agravante «foi aprendido anteriormente pelo cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de roubo majorado, consumado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)