1 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista movida por empregado de cartório extrajudicial. Competência. Intempestividade do agravo interno que fora julgado procedente por esta egrégia primeira turma. Embargos declaratórios de silvio luiz tasso acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de reconsideração, não conhecer do agravo interno de fls. 456/494.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso, razão assiste ao Embargante quanto à intempestividade do Agravo Interno interposto às fls. 456/494. 3 - Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls. 451/453 foi disponibilizada em 13/5/2019 e considerada publicada em 14/5/2019, conforme certidão de fls. 454. Desse modo, findou-se o prazo em 4.6.2019, pois transcorrido o prazo d... ()

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Doc. 201.0893.8000.2900

2 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista movida por empregado de cartório extrajudicial. Competência. Intempestividade do agravo interno que fora julgado procedente por esta egrégia primeira turma. Acolhimento dos embargos anteriormente opostos, com efeitos infringentes, a fim de não conhecer do agravo interno. Novos embargos declaratórios. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do primeiro cartório de notas de campinas rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou o seguinte entendimento: 3. Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls. 451/453 foi disponibilizada em 13/5/2019 e considerada publicada em 14/5/2019, conforme certidão de fls. 454. Desse modo, find... ()

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Doc. 207.9354.1001.1700

3 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do Estatuto, art. 1.030, § 2º Processual Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em fa... ()

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Doc. 195.9391.2002.5500

4 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista movida por empregado de cartório extrajudicial. Competência. Questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Agravo interno do primeiro cartório de notas de campinas a que se dá provimento.

«1 - A par de ter manifestado anteriormente entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho, de fato, a questão da competência não pode ser modificada neste Agravo em Recurso Especial, pois encontra-se acobertada pela coisa julgada. 2 - Em primeiro lugar, Reclamação manejada junto à Justiça do Trabalho, o Primeiro Cartório de Notas de Campinas suscitou incompetência absoluta, que foi acolhida pelo Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região e confirmada pelo Tribunal Su... ()

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