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1 - STF. «Habeas corpus». Exame da prova. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus», em virtude de seu rito, não é o instrumento processual hábil ao reexame aprofundado de provas. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Tóxicos. Denúncia. Pequena quantidade.
«Inexiste a alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença. Pequena quantidade de entorpecente não descaracteriza o crime de tráfico de droga. Depois de proferida a sentença, não mais há de se cogitar de denúncia inepta, mas se deverá atacar a sentença a que o vício, se existente, se transmitiu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)