1 - STF. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Súmula 473/STF. Necessidade de processo administrativo. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Agravo improvido.
«I - O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)