1 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do , § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada. 2. Antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já aplicava, por analogia, no conhecimento do Agravo de Instrumento, o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da ... ()

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Doc. 220.2151.1485.5120

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Constrição preventiva. Receptação. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, consta da decisão de primeira instância que o agravante é reincidente, tendo em vista anterior ... ()

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