1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade apesar do período de pandemia causada pela covid-19. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - O excesso de prazo, segundo o pacífico entendimento do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - No caso, nota-se que o trâmite processual segue o seu curso normal, apesar do período de pandemia causada pela covid-19; inclusive, tem-se que o recurso foi concluso ao relator par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)