STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade apesar do período de pandemia causada pela covid-19. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - O excesso de prazo, segundo o pacífico entendimento do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito