1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental não provido.
«1. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de «'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como 'mula' do tráfico'» (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)