1 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 142.2930.2000.3100

2 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra decisão monocrática. Administrativo e constitucional. Limitação temporal do reajuste salarial de 11,98%. Juízes classistas. Ação direta de inconstitucionalidade 1.797. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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