1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (). 2 - No caso, inexistentes as alegadas omissão e contradição, constata-se que os embargos de declaração pretendem, unicamente, rediscutir os argumentos já lançados na decisão embargada, para o que não se prestam os aclaratórios. 3 - Embargos rejeitados»

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Doc. 186.7782.3007.7700

2 - STJ. Pronúncia. Alegação de insuficiência probatória. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A pronúncia do réu, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, não exige o apontamento de prova cabal da autoria delitiva, sendo suficiente, nessa fase processual, além da comprovação da materialidade do crime, a mera existência de indícios da autoria, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate. 2 - A impronúncia do réu, pelo Togado singular, somente será possível quando restar evidente nos autos a negativa de autoria, sob pena de usurpação da compet... ()

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Doc. 186.7782.3007.7800

3 - STJ. Exclusão de qualificadoras. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes. Competência do conselho de sentença. Necessidade de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 186.7782.3007.7600

4 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, a alegada incerteza quanto ao horário em que os crimes teriam... ()

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