1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Dosimetria. Aumento proporcional e fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)