1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo injustificado na apreciação do pedido não evidenciado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, não se constata ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)