1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Termo inicial da prescrição para ação de cobrança após trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo. Ausência de demonstração do dissídio e da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«1. A divergência não resta demonstrada nos termos exigidos pela combinação dos arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, quando inexistente o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. 2. Os agravantes não apresentaram argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as ... ()

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Doc. 156.1821.7000.4800

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.5341.7000.4400

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Prazo decenal. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. «As ... ()

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Doc. 162.2975.2000.2200

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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